Lei de Saneamento Básico

Entrou em vigor na última 5a-feira (22.02) a nova Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007). A lei prevê, entre outras obrigações do Poder Público:

1. A necessidade de elaboração de um plano de saneamento básico (Art 9o - I);

2. Estabelecer mecanismos de controle social (Art.9o - V);

3. Estabelecer um sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento.

O plano de saneamento é considerado um requisito para a celebração de contrato com o provedor de serviços, ou seja, para que o contrato seja feito ou renovado é preciso que haja um plano de ações para o setor. A lei define uma série de requisitos para o plano, entre eles o diagnóstico da situação atual, os objetivos e metas para o futuro e os programas, projeto e ações necessários.

Faltou apenas fazer menção ao plano diretor. Já que, segundo o Estatuto, este é o "principal instrumento da política urbana", é mais que lógico que o plano de saneamento siga as diretrizes do PDP. A lei não menciona esse aspecto, mas fica a garantia dada pelo EC.

O controle social deve ser feito através de um órgão colegiado (a ser criado ou através da adaptação de um já existente), de caráter consultivo, com representações dos titulares dos serviços, de órgãos governamentais relacionados ao saneamento, das prestadoras de serviços, dos usuário e de entidadades da sociedade civil.

O sistema de informações deve integra-se ao Sistama Nacional de informações em saneamento básico (SINISA), cujos objetivos são:

I- coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;

III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.

Ao que parece, é uma lei que tende a trazer benefícios para a população, e que traz embutidas preocupações técnicas e de democratização do acesso ao saneamento, bem como de controle social. A questão é: vai funcionar? Isso depende não só do Governo, mas também da sociedade civil. No mínimo, esta conta com mais uma arma para poder defender seus direitos.

Para saber mais:

Lei 11.445/2007
Entenda o que é a nova Lei do Saneamento Básico
Presidente cobra de ministros solução para lei do saneamento ...

Crédito da foto: (Gorayeb, 2006)

Questão de ordem

O debate ocorrido na última reunião do NG, sobre o problema do abastecimento de água em Florianópolis, e mais especificamente no Norte da Ilha, revela um aspecto problemático sobre o processo de elaboração do PDP: a falta de clareza quanto ao funcionamento do processo e, incluído aí, a indefinição quanto ao papel do NG e dos demais atores.

Que a questão da água é fundamental, não há dúvidas. A crítica aqui não se baseia nisso, mas na falta de adequação de uma discussão sobre esse assunto em uma reunião ordinária do NG. O argumento é que, na iminência do final do contrato do Município com a Casa, é importante que o NG tenha uma posição quanto ao tema. Discordo.

O NG é o responsável por coordenar e monitorar a elaboração do plano diretor. Isso quer dizer que ele é o responsável por garantir que o processo ocorra de maneira adequada. Questões relativas ao conteúdo não fazem parte da alçada do NG, ou seja, este não trata de questões como os problemas do trânsito, da poluição, da ocupação desordenada, da falta de habitação, etc. Esses assuntos devem ser tratados pela população como um todo, em eventos criados e organizados para tal, nos quais todos os assuntos considerados importantes pela sociedade possam ser discutidos adequadamente.

O problema é que, como por um lado não existe programação para esses eventos, e por outro lado a ansiedade para começar a discutir os problemas é grande, existe muita pressão para que discussões como essas aconteçam. O Pedro, suplente do Fórum da Cidade, ainda tentou abrir os olhos para isso, mas foi contestado por outros membros do NG.

Se for assim, por que não discutimos outros assuntos igualmente (ou até mais) importantes nas reuniões do NG, como a violência urbana, a desigualdade social, a segregação, etc?

Reunião ordinária do NG - 15.02.2007

Recebi e estou divulgando:


Prezados(as) Senhores(as), Cumprimentando- os cordialmente, venho por meio deste convocá- los para Reunião Ordinária do Núcleo Gestor do PDP que acontecerá nesta quinta- feira dia 15/02/2007 das 18:30 hs (primeira- chamada) até 22:00 hs, no Auditório do CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) sito, Rua Felipe Schmidt, nº 679 centro, com a seguinte pauta:

• Leitura das atas das três útimas reuniões;
• Apresentação do programa para o 'Seminário" do NG;
• Debate sobre água e saneamento;
• Assuntos Gerais: CREA: Regulamentação para intalação de Marinas; Convênio da Contratação da Secretária Executiva

Plano de diretrizes? Não, obrigado!

O IPUF, responsável pela condução dos trabalhos de elaboração do PDP de Florianópolis apresentou uma proposta em agosto de 2006 segundo a qual a nova proposta do plano diretor ficaria no nível das diretrizes gerais para o Município, incluindo aí o macrozoneamento. Esse aspecto acabou sendo "engolido" pelas discussões sobre a composição do Núcleo Gestor, que acabou quase que monopolizando as atenções.

Agora, seis meses depois, esse aspecto ainda não foi discutido e encontra-se bastante nebuloso. Eu pessoalmente sou totalmente contra o plano de diretrizes gerais, por alguns motivos muito simples:

1) Porque um plano desse tipo pode muito facilmente ser "ignorado" pelos tomadores de decisão no momento de implementar as ações de desenvolvimento urbano. Quanto mais geral é uma diretriz, mais espaço para interpretações ela deixa, incluindo aí as interpretações maliciosas. Não quero, de modo algum, defender o plano inflexível, minucioso, rígido. Quero apenas defender um plano com aplicabilidade, isto é, que possa atuar como elemento orientador das ações de desenvolvimento urbano, e não apenas como um conjunto de diretrizes bonitas mas sem efeito nenhum.

2) Considero um desperdício enorme de recursos financeiros e, principalmente, humanos, já que o PDP será uma construção coletiva. Imagine a quantidade de horas que serão dedicadas à elaboração do plano, somando as horas individuais de cada ator participante, investidas (e às vezes perdidas) em reuniões, discussões, esclarecimentos, leituras, propostas, mais discussões, conflitos, brigas e tudo o mais envolvido na tomada de decisões em conjunto. Agora imagine isso se arrastando por dois anos, contando com a mão-de-obra - na maioria dos casos voluntária - de centenas de trabalhadores, pais de família, donas de casa, estudantes, etc. que sacrificam seu futebol ou sua novela para ajudar o Município...

E tudo isso para chegar a um plano geral? Um plano que não diz onde pode e onde não pode construir, e nem qual a intensidade da ocupação permitida? Um plano que não estabeleça a quantidade de andares ou de metros quadrados a serem construídos?

Que não especifique por onde passarão as novas vias que terão que ser respeitadas pelos novos loteamentos, de forma que o sistema viário não reproduza a lógica segregacionista que existe hoje? Que não especifique quais os tipos de empreendimentos que terão que se sujeitar ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para serem aprovados? Que não defina as áreas sujeitas ao IPTU progressivo? Que plano é esse?

Uma coisa eu sei: não é o plano que eu quero para Florianópolis.

Este momento é crucial para pensarmos a esse respeito, uma vez que estamos na iminência de definir o planejamento geral das ações, e para isso precisamos saber onde queremos chegar. É o destino final, o objetivo, que define o caminho a ser seguido.

Seminário de planejamento

O NG está planejando um seminário de planejamento para o processo, que deverá acontecer nos dias 3 e 4 de março, se tudo correr bem. O seminário será, na verdade, um misto de capacitação e discussão sobre o Regimento Interno do NG e sobre a metodologia a ser seguida para a elaboração do plano diretor como um todo.

O formato final ainda não está decidido; uma comissão foi formada hoje para trabalhar uma proposta a ser discutida e aprovada/modificada na próxima 5a. Pelo que já foi exposto, a capacitação deve incluir os assuntos mais essenciais sobre plano diretor, Estatuto da Cidade, normas federais, estaduais e municipais que influenciam a elaboração do PDP, e histórico dos planos diretores de Florianópolis, chegando até o plano atual.

A discussão deve se focalizar no Regimento Interno do NG e, espera-se, numa definição das etapas a serem seguidas para que o plano possa ser elaborado.

Para moderador o IPUF quer trazer alguém de fora, com experiência no assunto. O nome de Sérgio Cordioli foi citado (no que eu concordo, diga-se de passagem), mas ainda não foi possível fazer contato com ele.