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Reunião extraordinária do NG

Recebi por e-mail e divulgo aqui:



Conforme deliberado na reunião do NG em 19/04/07, venho pelo presente convocá-los para a Reunião Extraordinária do NG, dia 26/04/07 na Plenária do CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), sito Rua Felipe Schmidt, nº 679 Centro, com início às 18:30 hs (1ª chamada) até 22 horas.



Pauta:

1. Curso de Capacitação dos Núcleos Distritais e Sub- Núcleos

2. Relatório da Comissão de Sistematização

3. Encaminhamentos e pauta para a próxima reunião

4. Assuntos Gerais

A Floripa Real

O Fórum da cidade está preparando um seminário chamado A Floripa Real, que terá como objetivo fazer um levantamento da situação atual do Município, como base para as discussões do PDP.



A data ainda não foi divulgada, mas assim que estiver definida será divulgada aqui neste blog.

[Update]: A data prevista é para os dias 11 e 12 de maio. A princípio, o local seria o auditório da Assembléia Legislativa.

Site oficial do PDP

Está no ar o site oficial do PDP. Está muito melhor que o original, contendo ao menos uma seção de notícias que pode ser atualizada com facilidade e acompanhada pelos interessados. Resta saber se vai mesmo ser mantida atualizada.

Ainda não está operacional o fórum prometido, que pode ser um recurso interessante para o processo. Não conheço nenhuma experiência similar, e portanto seria uma ótima oportunidade de testar.

Assembléia universitária sobre o PDP - UFSC

Data: 17 de abril
Local: Auditório do Centro de Convivência
Hora: 15:00 horas

Pauta:
1. Informes sobre o andamento do Núcleo Gestor do Plano Diretor
2. Discussão sobre a representação da UFSC no Núcleo Gestor.
3. Discussão e deliberação sobre as atividades organizadas pela Representação da UFSC
a. Jornadas Universitárias sobre o Plano Diretor de Florianópolis
b. SEPEX-CIDADE
c. Observatório das Cidades (aprovação do Regimento Interno e momento de criação)
d. Participação em Eventos na UFSC: ENEA, SIMPURB. Outros
4. Discussão sobre formas de articulação da a UFSC com a cidade em relação ao Plano Diretor.
5. Outros assuntos

Repercussões do ofício sobre o Seminário de Planejamento do NG

Este texto é de autoria do arquiteto Edson Cattoni, consultor da GeoCidades, sobre (mais uma vez) o ofício do Cordioli e os problemas das reuniões e discussões do NG. Foi repassado por e-mail para os membros do Núcleo e em outras listas de discussão.
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Carta aberta de um cidadão ao Núcleo Gestor do Plano Diretor Participativo de Florianópolis

Prezadas Senhoras e prezados Senhores membros do Núcleo Gestor do Plano Diretor Participativo de Florianópolis,

Tive acesso a um ofício do Sr. Sérgio Cordioli para o IPUF, datada em 14 de março do corrente. Cordioli é um reconhecido profissional na área de moderação e planejamento com enfoque participativo que moderou oficina com o Núcleo Gestor (NG) do Plano Diretor Participativo de Florianópolis (PDP). Na aludida carta, o que me chamou atenção, além do tom de desabafo dado por seu autor, foi o alerta para as seguintes questões que envolvem o processo participativo de revisão do Plano Diretor:

• A ausência de espírito de equipe, uma vez que o comportamento do grupo do Núcleo Gestor passaria mais a intenção de assegurar os seus desejos e pontos de vista e de valorizar disputas internas.
• Um certo espírito de “assembleismo” presente no grupo, correndo o risco de, por este caminho, ficar bloqueado em processos de debates intermináveis e nada profícuos.
• Faltaria espírito de uma equipe com o desejo de realmente coordenar um processo complexo como será a revisão do PDP. Nesse sentido o Núcleo Gestor ainda não estaria preparado para ser o “orientador” do processo.
• O NG não teria percebido que o seu trabalho deveria ser conjunto, articulado, organizado e tecnicamente orientado.
• O NG não teria percebido que as disputas sobre a definição dos rumos que a cidade deve seguir não se dão internamente, e sim em espaço a ser viabilizado pelo próprio Núcleo Gestor para garantir o debate propositivo e deliberativo entre segmentos da sociedade florianopolitana.
• O NG não teria percebido o risco deste comportamento que pode levar ao esvaziamento do processo.

Entendo que, enquanto cidadão atento e profissional arquiteto e urbanista que atua na área e lida com as atuais limitações da restrita realidade do planejamento urbano no nosso país, não poderia deixar de manifesta minha preocupação quanto aos rumos que o processo do Plano Diretor Participativo de Florianópolis vem tomando.

Ainda acredito na capacidade interna do Núcleo Gestor, do IPUF e dos demais órgãos municipais co-responsáveis pela execução do PDP de reconhecer e encaminhar a resolução de eventuais problemas relativos ao Processo da forma mais transparente e legítima possíveis.

Minha intenção é provocar uma reflexão que, creio, já deve estar passando pela cabeça de muitas pessoas que têm acompanhado os trabalhos do Núcleo Gestor do PDP. Tento somar na difusão de um alerta que nos está sendo dado quanto aos rumos e riscos de conseqüências negativas que este processo histórico pode ocasionar.

Após um ano trabalhando fora de Florianópolis, vivendo nossa cidade só nos fins de semana, afastado temporariamente do IAB-SC e, por isso tudo, do processo do Plano Diretor de Florianópolis, enfim estou de volta. Entretanto, até agora só pude assistir presencialmente a três reuniões do NG, ocasião em que, visando coleta de material para meus estudos, fiz gravações de áudio e busquei acesso às atas.

Após essas três primeiras oportunidades de acompanhar presencialmente o processo e de analisar o material coletado, se compararmos as experiências que já vivemos na 2.ª Conferência da Cidade de Florianópolis e nos trabalhos da Comissão provisória para elaboração de proposta do Conselho da Cidade de Florianópolis (atividade que foi produto de deliberação da própria Conferência), confesso que fiquei preocupado com o quão pouco o “processo” e as “pessoas” amadureceram de forma conjunta e comunitariamente (“comum+unitariamente”) neste um ano. Os que hoje vejo no NG e que participaram ativamente destes momentos devem saber do que estou falando.

Para minha surpresa, pelo menos essas três reuniões que presenciei foram diferentes do que pude ver em oito outros municípios onde tive algum tipo de oportunidade de participar de reuniões de NG e acompanhar suas atas. Isso se refere especificamente à sua dinâmica e ao aproveitamento desproporcional das reuniões com relação ao potencial das pessoas ali reunidas. Aqui, presenciei reuniões excessivamente desgastantes, com freqüente falta de objetividade, perda do foco, prejuízo no tempo de intervenção dos demais participantes e, ao que parece, ainda servem para ser tratadas por alguns como um constante campo de disputa e autopromoção.

Para não parecer que só observo pontos negativos, vejo como pontos positivos, avaliando a atuação de membros do NG (que, para mim, infelizmente ainda aparecem como exceções):

- Existem membros que demonstram um relativo conhecimento do processo do Plano Diretor Participativo e do papel e das responsabilidades do NG. Isso é provavelmente fruto de outras experiências, capacitações e esforço pessoal de ler e entender as tantas cartilhas e manuais disponíveis. Esses que demonstram entender o processo poderiam promover ações na busca pelo urgente realinhamento do papel do NG neste Processo do PDP.

- Outra característica desses membros do NG é que, dentro do possível, eles geralmente mantêm um espírito desarmado, fazendo intervenções mais reflexivas, propositivas e fundamentalmente construtivas. Pode ser devido a uma postura pessoal ética, compromisso e responsabilidade com o desafio posto. Mas, quem sabe, concordando com o que o Cordioli já sugeriu, seria bom tentar algumas outras abordagens mais construtivas na condução do NG e de suas atividades, de maneira que se possa extrair o real potencial do grupo e minimizar possíveis intervenções monopolistas (são minoria, mas, como já ouvi nos corredores, “são sempre os mesmos”). Tenho esperança quanto a outras abordagens possíveis que garantam maior objetividade aos trabalhos, porém creio que fazem mais sentido em conjunto com a prioritária reavaliação e repactuação do papel do NG, sem nunca perder a perspectiva de um Núcleo com poderes deliberativos e capaz de manter a isenção necessária para transmitir a sociedade um aval quanto a legitimidade do Processo.

Assim, para mim, a cada contato que tenho com o Processo, tem se evidenciado uma falta de clareza quanto à definição do papel e da responsabilidade do NG. Ou, mais complicado ainda: estariam esse papel e essa responsabilidade inadequadamente definidos desde o início. O NG hoje sobrepõe funções de coordenação compartilhada do Processo, fiscalização do Processo, co-execução de algumas ações do Processo e ainda de tomador de decisão quanto à metodologias e conteúdos deste mesmo Processo, o que abre margem para confusão e retardo nos trabalhos. E, embora eu me esforce para não ter a mesma impressão, o que aparenta é que está difícil perceber os descaminhos e admitir mudar...

Refletindo sobre isso: interessaria a alguém manter esta confusão? Alguém poderia ter interesse de que o NG se torne ineficiente, se desgaste por si próprio, restando uma instância esvaziada e sem credibilidade para respaldar as decisões tomadas no processo de revisão do Plano Diretor? Alguém ganharia com isso?

Entendi as palavras do Sérgio Cordioli como um retorno de um profissional experiente que está nos oferecendo um alerta construtivo para o desenvolvimento dos processos participativos em nossa cidade, e nisso me solidarizo com ele.

Espero que estas impressões possam ser recebidas e entendidas por alguns mais...

Florianópolis 11/04/2007

Problemas com o NG (Ofício Cordioli)

No post anterior eu comentei um ofício enviando pelo moderador Sérgio Cordioli, falando sobre alguns problemas observados por ele no Núcleo Gestor. Após pedir autorização, publico aqui o ofício na íntegra.



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Porto Alegre, 14 de Março de 2007



Para

Jeanine Mara Tavares.

IPUF





De Sérgio Cordioli

CNPJ 01877496/0001-49





Prezada Jeanine



Passado alguns dias do seminário de planejamento, gostaria de expressar alguns sentimentos.



1. Creio que subestimei o comportamento da equipe do Núcleo Gestor. Esperava encontrar um grupo, com mais espírito de equipe, com o desejo de realmente coordenar um processo complexo como será a revisão do PDP e não somente de assegurar os seus desejos e pontos de vista. Eu estava preparado para um processo de debate construtivo e não de disputas - erro meu. Pensei que pudéssemos tentar uma construção participativa, por consenso - na maioria dos pontos, o que não foi possível. Nestes anos todos de experiência que possuo, este seminário está entre os mais complicados e frustrantes para mim. Peço desculpas pelo resultado, que certamente não foi o desejado por ninguém e, muito menos, por mim.



2. Tenho a percepção e crença que com este espírito de "assembleismo" presente no grupo, o PDP não terá os resultados desejados pela maioria, correndo o risco de, por este caminho, ficar bloqueado em processos de debates intermináveis e nada profícuos. Tenho o sentimento que, sem um trabalho forte, na área comportamental e de equipe, com este Núcleo Gestor, com este espírito de disputa interna, não será possível desenvolver um processo de construção participativa do PD, indo cair fatalmente nas tomadas de decisões em assembléia, onde o "espírito participativo" de debates, não terá espaço.



3. Tecnicamente, a reclamação e o não entendimento do “espírito” em relação ao trabalho de grupo do I dia assim como a reação à apresentação da Equipe do IPUF na manhã deste mesmo dia e o não cumprimento da agenda demonstram que o Núcleo Gestor ainda não está preparado para ser o “orientador” do processo. O Núcleo não está percebendo que a única chance que possui de articular um PDP, que atenda a maioria, será o trabalho conjunto, articulado, organizado e orientado e que as grandes disputas serão com cada segmento da sociedade e não no NG. O verdadeiro papel do NG ainda não foi assimilado. O risco deste comportamento será o esvaziamento do processo por parte dos interessados e cairão, fatalmente, nas disputas clássicas de assembléia, não tendo a força suficiente para articular a pressão sobre a Câmara de Vereadores, futuramente, por ocasião da aprovação do PDP.



4. Admirei a conduta exemplar da equipe do IPUF, demonstrando toda a sua "boa vontade" e “profissionalismo” mas que parece, não está sendo percebido por parte do Núcleo Gestor. Creio que, aos poucos, parte da democracia e participação atual terá que ser abreviada, sob pena de o PDP ser mais lento do que foi o processo de Porto Alegre.



Apesar do resultado não desejado, gostaria de agradecer a oportunidade, confiança e respeito por parte da equipe do IPUF e espero poder continuar trabalhando juntos em outras oportunidades.



Um grande abraço

Sérgio Cordioli

Problemas com o NG

No dia 17 de março eu publiquei aqui um post sobre os problemas existentes nas reuniões do NG, usando a experiência do seminário de planejamento como base para as reflexões. Depois disso, dois e-mails circularam pela rede dos integrantes do NG levantando outros pontos de vista sobre a dinâmica de funcionamento das discussões, enfatizando o quão frustrante estas têm sido para os participantes.

O primeiro foi da Karine Froner. O segundo foi o ofício enviado pelo Sérgio Cordioli para o IPUF, comentando sobre a experiência do seminário de planejamento. Esse ofício deve ser encarado muito seriamente se pretendemos construir um plano diretor realmente participativo e, acima de tudo, com alguma qualidade técnica e de representatividade dos desejos da população.

Ao ler esse ofício, podemos optar por dois caminhos: o mais fácil deles é colocar a culpa dos maus resultados obtidos no seminário no moderador (que, diga-se de passagem, é um profissional de reconhecida competência, com livros publicados sobre o assunto). Eu reafirmo que os resultados, ainda que não tenham sido os esperados, foram muito melhores do que normalmente se alcança nas reuniões ordinárias, sem moderação profissional. Portanto, negar que há alguma coisa errada com o comportamento do grupo é jogar a poeira para debaixo do tapete, o que nos leva ao segundo caminho possível.

O caminho difícil deve envolver uma completa revisão de posturas por parte dos membros do NG, bem como uma reavaliação do papel e das atribuições do NG.

As posturas precisam ser reavaliadas para evitar as disputas sem propósito e o “assembleísmo” citado por Cordioli. É comum vermos, nas reuniões do NG, debates polarizados, baseados em visões maniqueístas simplistas e que não contribuem em nada para o aprendizado e o crescimento coletivos. Tais debates freqüentemente usam palavras “da moda” e genéricas para defender posições igualmente imprecisas. “Sustentabilidade”, “desenvolvimento”, “democracia” e “participação” são alguns desses termos, utilizados com freqüência para justificar os mais diversos pontos de vista, quase todos fora do contexto que está sendo discutido.

Essa perda de foco, aliás, é um dos problemas mais graves do NG. Há aparentemente uma ansiedade tão grande por parte dos membros que toda e qualquer opinião deve ser externada,pouco importando se ela será construtiva para o que está sendo discutido.Desvios dos temas da pauta são muito mais comuns do que deveriam. Um pouco mais de objetividade traria grandes benefícios para o grupo.

Para isso, vale a pena esclarecer novamente as atribuições do NG, que aparentemente não estão claras para todos. Exemplos disso são as constantes (e irritantes) tentativas de trazer para a instância do NG decisões e debates que não são da sua alçada. O debate sobre a água é apenas um deles.

Além disso, esse caminho mais difícil deve incluir também um reposicionamento do Grupo Operacional, ou seja, do IPUF. Este deve retomar seu papel no processo, que é o de propor encaminhamentos, ouvir as críticas e sugestões, e ajustar a metodologia e os procedimentos necessários para o processo acontecer. O IPUF deve ser mais proativo na proposição de pontos de pauta, na definição da metodologia geral, na organização e condução das atividades do processo, e assim por diante. Já foi provado que isso não é fácil com esse grupo, mas é preciso que aconteça sob o risco de o PDP naufragar.

As reuniões ordinárias do NG

O Seminário realizado nos dias 3 e 4 de março serviu para tornar ainda mais explícita a ineficiência das reuniões ordinárias do NG. Com a presença de um moderador externo, o encontro rendeu muito mais do que costuma render nos encontros semanais, ainda que ao final muitas críticas tenham sido feitas.



"Apenas 50% dos nossos objetivos foram cumpridos neste seminário", foi dito. Eu digo que, se 50% foi cumprido, então isso representa um avanço de no mínimo 5 vezes em relação às reuniões ordinárias (sim, na minha opinião estas só resolvem em média 10% do que está proposto pela pauta). Com reuniões quinzenais, temo pelo cumprimento adequado dos requisitos do processo.





O principal problema das reuniões é a falta de clareza quanto ao que está sendo deliberado. Muitas pessoas falam (e muitas delas fogem do tema), mas no fim não existem encaminhamentos explícitos nem deliberações com um mínimo de formalidade para que as decisões não fiquem apenas subentendidas.



Um ponto que poderia melhorar muito a eficiência das reuniões é a possibilidade de que os participantes acompanhem a discussão com o apoio de uma projeção, na qual os assuntos são listados e as deliberações sobre cada um deles são registradas. Dessa forma, é possível visualizar o que está se desenhando como deliberação, e evitar mal-entendidos que posteriormente podem ser usados para dificultar a evolução dos trabalhos (e alguns participantes têm se mostrado especialmente habilidosos nessa sabotagem das discussões anteriores).



Esse acompanhamento via projeção das discussões e deliberações pode ser feito de várias maneiras. A mais simples seria uma lista com os itens da pauta e campos apropriados para o registro dos principais argumentos levantados e das deliberações acordadas. Mas, mais que isso, essa "moderação" impõe a necessidade de uma pessoa para organizar as idéias e sintetizá-las na projeção.

Lei de Saneamento Básico

Entrou em vigor na última 5a-feira (22.02) a nova Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007). A lei prevê, entre outras obrigações do Poder Público:

1. A necessidade de elaboração de um plano de saneamento básico (Art 9o - I);

2. Estabelecer mecanismos de controle social (Art.9o - V);

3. Estabelecer um sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento.

O plano de saneamento é considerado um requisito para a celebração de contrato com o provedor de serviços, ou seja, para que o contrato seja feito ou renovado é preciso que haja um plano de ações para o setor. A lei define uma série de requisitos para o plano, entre eles o diagnóstico da situação atual, os objetivos e metas para o futuro e os programas, projeto e ações necessários.

Faltou apenas fazer menção ao plano diretor. Já que, segundo o Estatuto, este é o "principal instrumento da política urbana", é mais que lógico que o plano de saneamento siga as diretrizes do PDP. A lei não menciona esse aspecto, mas fica a garantia dada pelo EC.

O controle social deve ser feito através de um órgão colegiado (a ser criado ou através da adaptação de um já existente), de caráter consultivo, com representações dos titulares dos serviços, de órgãos governamentais relacionados ao saneamento, das prestadoras de serviços, dos usuário e de entidadades da sociedade civil.

O sistema de informações deve integra-se ao Sistama Nacional de informações em saneamento básico (SINISA), cujos objetivos são:

I- coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;

III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.

Ao que parece, é uma lei que tende a trazer benefícios para a população, e que traz embutidas preocupações técnicas e de democratização do acesso ao saneamento, bem como de controle social. A questão é: vai funcionar? Isso depende não só do Governo, mas também da sociedade civil. No mínimo, esta conta com mais uma arma para poder defender seus direitos.

Para saber mais:

Lei 11.445/2007
Entenda o que é a nova Lei do Saneamento Básico
Presidente cobra de ministros solução para lei do saneamento ...

Crédito da foto: (Gorayeb, 2006)